Page 93 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)
P. 93
93
12-O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária, incluindo o montante dos tributos
arrecadados.
13-As contas do Município ficarão, durante 60 dias anualmente, à disposição de
qualquer contribuinte para exame e apreciação.
14- A saúde é direito de todos e dever do poder público, assegurada mediante políticas
sociais e econômicas
15-A educação é direito de todos e dever do Estado e da família e será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa.
16- O Município aplicará anualmente, no mínimo 25% da receita resultante de
impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
17- É expressamente proibido a qualquer cidadão:
