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Questões Lei Orgânica de Santa Maria

1-Adaptada (Nível Superior-2020) De acordo com a Lei Orgânica do Município,
sobre os bens municipais, assinalar a alternativa CORRETA:
(Refere-se aos Art. 12 ao 18)

a) Constituem Patrimônio Público os bens imóveis, móveis e semoventes e os direitos e
ações que, a qualquer título, pertença ao Município
b) Cabe ao Governador a administração dos bens municipais, respeitada a competência
do Poder Legislativo Estadual quanto àqueles utilizados em seus serviços.
c) A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação, e, em se tratando de imóveis, não

necessitará prévia autorização legislativa.
d) Todos os bens municipais devem ser cadastrados com a identificação e numeração
respectivas, os quais ficarão sob a responsabilidade do porteiro do setor, mantendo-se
livro de tombo com a relação descritiva dos bens imóveis.

2-Adaptada (Nível Médio-2020) Em conformidade com a Lei Orgânica do
Município, ao Município é vedado, entre outros:
(Refere-se ao Art. 6º)

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o
funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência
ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. Recusar fé aos documentos públicos.
III. Evitar lançar impostos sobre templos de qualquer culto.

Estão CORRETOS:
a) Somente os itens I e II.
b) Somente os itens I e III.
c) Somente os itens II e III.
d) Todos os itens.

3-Adaptada (Nível Superior-2020) Em conformidade com a Lei Orgânica do
Município, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
(Refere-se ao Art. 80)

I.De um terço dos vereadores.
II. Do Prefeito Municipal.
III. Do Prefeito Municipal e do Governador do Estado.