Page 99 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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I .Leis complementares.
II .Leis ordinárias.
III .Decretos legislativos.
IV. Resoluções.
V. Emendas à Lei Orgânica

Estão CORRETOS:
a) Somente os itens I, II e III.
b) Somente os itens II, IV e V.
c) Somente os itens I, II, III e IV.
d) Todos os itens.

10-Adaptada (Nível médio-2019) Em conformidade com a Lei Orgânica do
Município, sobre os Poderes do Município, analisar os itens abaixo:
(Refere-se ao Art.7)

I. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o
Executivo.
II. É permitida a delegação de atribuições entre os poderes.
III- São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,

Executivo e o Judiciário.

Está(ão) CORRETO(S):
a) Somente o item I.
b) Somente o item II.
c) Somente os itens II e III
d) Todos os itens.

11-Adaptada ( Nível médio-2019) Em conformidade com a Lei Orgânica do
Município, ao Município é vedado:
(Refere-se ao Art. 6 )

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, impedir-lhes o funcionamento
ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança,
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos
públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim
como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

Está(ão) CORRETO(S):
a) Somente o item I.
b) Somente o item II.