Page 100 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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c) Nenhum item está correto
d) Todos os itens.

12- Adaptada (Nível Médio-2019) Sobre o disposto na Lei Orgânica do Município,
assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
(Refere-se ao Art. 113)

As contas do Município ficarão durante ___________ dias, anualmente, à disposição de
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
_____________, nos termos da Lei.
a) trinta - publicação
b) sessenta - legitimidade
c) noventa - autenticidade
d) quarenta e cinco – ilegalidade

13-( 2019/ Nível Médio) De acordo com a Lei Orgânica do Município, são poderes
do Município, independentes e harmônicos entre si: ( Refere-se ao Art. 7)
I. Executivo. II. Legislativo. III. Judiciário.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Somente o item I.
b) Somente o item II.
c) Somente os itens I e II.
d) Somente os itens II e III.
e) Todos os itens.

14-( 2019- Nível Médio)De acordo com a Lei Orgânica, cada legislatura terá a
duração de:
( Refere-se ao Art. 57)

a) Dois anos.
b) Três anos.
c) Quatro anos.
d) Cinco anos.

15) Adaptada (2019/ Nível Superior) Segundo a Lei Orgânica do Município,
Compete ao Município instituir impostos sobre, EXCETO:

(Refere-se ao Art. 108)

a) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

b) Transmissão “inter-vivos” a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por
natureza ou cessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem
como sobre cessão de direito à sua aquisição.