Page 98 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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II. Pela administração própria no que respeite ao interesse estrangeiro.
III. Pela administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse
.
Estão CORRETOS:
a) Somente os itens I e II.
b) Somente os itens I e III.
c) Somente os itens II e III.
d) Todos os itens.

7-Adaptada (Nível Médio-2020) De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe
ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:
(Refere-se ao Art. 10)

I. Zelar pela violação da Constituição, das leis e das instituições democráticas e danificar
o patrimônio público.
II. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural,
os monumentos e as paisagens naturais.

a) Os itens I e II estão corretos.
b) Somente o item I está correto.
c) Somente o item II está correto.
d) Os itens I e II estão incorretos.

8-Adaptada ( Nível Superior-2019) De acordo com a Lei Orgânica do Município,
numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta
a sequência CORRETA:
(Refere-se aos Arts. 6 e 9)

(1) Vedado ao Município.

(2) Compete Privativamente ao Município.

(---) Administrar, adquirir, alienar e doar seus bens, aceitar doações, legados e heranças
e dispor sobre sua aplicação.
(---) Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, impedir-lhe o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou
aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
(---) Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão
de sua procedência ou destino.
a) 1 - 2 - 1. b) 1 - 2 - 2. c) 2 - 2 - 1. d) 2 - 1 - 1.

9- Adaptada (Nível Superior-2019) Em conformidade com a Lei Orgânica do
Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:
(Refere-se ao Art.79)