Page 97 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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Está(ão) CORRETO(S):
a) Somente o item I.
b) Somente o item II.
c) Somente os itens I e II
d) Somente os itens I e III.
e) Todos os itens.

4-Adaptada (Nível Superior-2020) Em conformidade com a Lei Orgânica do
Município, sobre o Prefeito e Vice-Prefeito, analisar os itens abaixo:
(Refere-se aos Arts. 92, 94 e 95)

I. Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o Vice- Prefeito,
salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.
II. Em caso de impedimento ou vacância dos cargos de Prefeito Municipal e Vice-
Prefeito assumirá o Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal.
III. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença
da Câmara, ausentar-se do Município e do Estado, por período superior a 15 (quinze)
dias, e do País por qualquer tempo.

Está(ão) CORRETO(S):
a) Somente o item I.
b) Somente o item II.
c) Somente os itens I e III.
d) Somente os itens II e III.
e) Todos os itens.

5-Adaptada (Nível Médio-2020) De acordo com a Lei Orgânica do Município,
quanto às disposições preliminares, marcar C para as afirmativas Certas, E para as
Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(Refere-se aos Arts. 2, 103)

(---) O Município não poderá ser dividido em distritos.
(---) Os subprefeitos serão os responsáveis pela administração dos distritos e atuarão
como representantes do Prefeito nessas localidades
(---) O Município, por iniciativa dos Poderes Executivo, Poder Legislativo e
Judiciário, poderá dividir-se para fins administrativos em Distritos ou Áreas
Administrativas.
a) C - C - E. b) C - E - C. c) E - C - E. d) E - C - C. e) C - E - E.

6- Adaptada (Nível Médio-2020) De acordo com a Lei Orgânica do Município, a
autonomia do Município se expressa: (Refere-se ao Art. 8)

I. Pela eleição dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.