Page 102 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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a) O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de
urgência.
b) Se a Câmara de Vereadores não deliberar em até 40 (quarenta) dias, o projeto será
incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até
que se ultime a votação.
c) A discussão e a votação da matéria constante na Ordem do Dia poderá ser efetuada
com a presença da maioria relativa dos membros da Câmara.
d) São de iniciativa da Câmara de Vereadores as leis que disponham de regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores públicos.

19-Adaptada (2020-Nível Superior) Em conformidade com a Lei Orgânica do
Município, é vedada:
( Refere-se ao Art. 33)

I. A acumulação remunerada de qualquer cargo público, mesmo com compatibilidade de
horários.
II.. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver
compatibilidade de horários, de dois cargos de professor entre outros.
III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto de três cargos ou
empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

Está(ão) CORRETO(S):
a) Somente o item I.
b) Somente o item II.
c) Somente os itens I e III.
d) Somente os itens II e III.
e) Todos os itens.

20- Adaptada (2020- Nível Superior) De acordo com a Lei Orgânica do Município,
sobre o Prefeito e o Vice-prefeito, assinalar a alternativa CORRETA:
(Refere-se ao Art. 91, 92)

a) O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito e pelos vereadores, auxiliados pelos
Ministros.
b) O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Prefeitura,
antes da posse dos Vereadores; prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir
a Constituição, observar as leis e administrar o Município, visando ao bem geral dos
bens patrimoniais.
c) Se o Prefeito e o Vice-Prefeito não tomarem posse, decorridos 10 dias da data fixada,
salvo motivo de força maior, os cargos serão declarados vagos.
d) Se o Prefeito e o Vice-Prefeito não tomarem posse, decorridos 30 dias da data fixada,
salvo motivo de força maior, os cargos serão declarados vagos.