Page 106 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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c) Ao Sistema único de Saúde, no âmbito do Município, além de suas atribuições
inerentes, incumbe, na forma da lei, controlar e fiscalizar qualquer atividade e
serviço que comporte risco à saúde, à segurança e ao bem-estar físico e psíquico
do indivíduo e da coletividade, bem como ao meio ambiente.
d) É vedado financiar o Sistema único de Saúde, no âmbito do Município, com
recursos do orçamento da seguridade social.
e) O Fundo de Desenvolvimento Urbano tem a finalidade de executar o
desenvolvimento do processo de urbanização das cidades e a política habitacional
do Município, destinada à população de baixa renda.

30-Adaptada (2020- Nível Superior) De acordo com a Lei Orgânica, no que diz
respeito a competência ao Município, no exercício de sua autonomia, dentre outras, as
seguintes atribuições, jugue os itens a seguir:
(Refere-se ao Art. 9)

I- Organizar-se juridicamente, decretar suas leis, expedir decretos, atos e medidas,
relativas aos assuntos de interesse local;
II- Organizar-se administrativamente, observada somente a legislação estadual
III- Conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas
tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas.

Analisadas as assertivas, assinale a alternativa CORRETA:
a) Apenas a I
b) Apenas I e a II
c) Apenas II e a III
d) Apenas a I e a III

31- Adaptada ( 2017- Nível Médio) Em conformidade com a Lei Orgânica do
Município, analisar a sentença abaixo:
(Refere-se ao Art. 3)

Um dos objetivos fundamentais do Município é promover o bem comum de todos os
munícipes (1ª parte). É vedada formar uma sociedade livre, justa, solidária, desenvolvida,
conscientemente crítica e ecologicamente viável (2ª parte).

A sentença está:
a) Totalmente correta.
b) Correta somente em sua 1ª parte.
c) Correta somente em sua 2ª parte.
d) Totalmente incorreta.