Page 103 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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21-Adaptada (2018- Nível Superior) De acordo com a Lei Orgânica do Município, o
Município poderá instituir impostos sobre os templos de cultos instalados no
Município?

( Refere-se ao Art. 6)

a) Sim, desde que requerido pelo Legislativo Municipal.
b) Sim, desde que por decreto municipal.
c) Não, por ter vedação expressa prevista em lei.
d) Sim, desde que estabelecido por lei.
e) Não, por ser imposto de competência Estadual.

22- Adaptada (2019- Nível Médio) Em conformidade com a Lei Orgânica do
Município, analisar a sentença abaixo:

(Refere-se ao Art. 112)

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração
pública municipal ( 1º parte), excluídas as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente (2º parte), orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomentos.

A sentença está:

e) Totalmente correta
f) Correta somente em suas 1º e 2º partes
g) Correta somente em suas 1º e 3º partes
h) Correta somente em suas 2º e 3º partes

23-Adaptada (2018- Nível Superior) Sobre o disposto na Lei Orgânica do Município,
analisar as afirmativas a baixo:
(Refere -se ao Art. 68, 69, 70)

I- Os vereadores são invioláveis por suas palavras, opiniões e votos no exercício
do mandato e na circunscrição do Município.
II- Os vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos
da administração direta ou indireta do Município, mesmo sem aviso prévio.
III- É permitido firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público.
IV- Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que
seja demissível "ad nutum"

Está(ão) CORRETO(S):
a) Somente o item I.
b) Somente o item I e II.