Page 101 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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c) Serviços de qualquer natureza, exceto os de competência estadual, definidos em Lei
Complementar Federal.

d) Venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

e) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

d) Todos os itens.

16) Adaptada (2019/ Nível Médio) De acordo com a Lei Orgânica do Município,
compete, privativamente, ao Prefeito Municipal:
(Refere-se ao Art.99)

I. Representar o Município, apenas judicialmente.
II. Vetar, somente em parte, os projetos de leis aprovados pela Câmara de Vereadores.
III. Contrair empréstimos, mediante prévia autorização da Câmara de Vereadores.
Estão CORRETOS:
a) Somente os itens I e II.
b) Somente os itens I e III.
c) Somente o item III
d) Todos os itens.

17- Adaptada (2019/ Nível Médio) De acordo com a Lei Orgânica do Município, são
Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o
Executivo. Sobre esse assunto, analisar a sentença abaixo:
(Refere-se ao Art. 7)

É permitida e incentivada a delegação de atribuições entre os Poderes (1ª parte). O
cidadão investido na função de um deles deve exercer a do outro obrigatoriamente (2ª
parte).
A sentença está:

a) Totalmente correta.
b) Correta somente em sua 1ª parte.

c) Correta somente em sua 2ª parte.

d) Totalmente incorreta.

18-Adaptada (2019/ Nível Médio) Sobre processo legislativo, de acordo com a Lei
Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
( Refere-se ao Art. 85)