Page 104 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

104

c) Somente os itens I ,III e IV
d) Somente os itens III e IV.
e) Todos os itens.

24- Adaptada (2018- Nível Superior) Acerca das leis, segundo a Lei Orgânica
Municipal de Santa Maria/RS, assinale a alternativa CORRETA:

(Refere-se ao Art. 81, 82)

I- A iniciativa das leis complementares cabe a qualquer Vereador ou Comissão da
Câmara de Vereadores e ao Prefeito Municipal.
II- A população poderá vetar qualquer dispositivo da Lei Orgânica Municipal
mediante subscrição de 10% dos eleitores do Município.
III- A proposição de veto à Lei Orgânica poderá ser rejeitada pela maioria relativa
dos Vereadores.

Está(ão) CORRETO(S):
a) Todos os itens estão corretos
b) Somente o item I
c) Somente os itens I, II
d) Todos os itens estão incorretos

25- Adaptada (2018- Nível Superior) Conforme a Lei Orgânica do Município, é da
competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de leis que disponham sobre:
(Referência ao Art. 84)

Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais através do
aproveitamento total ou parcial de suas consignações orçamentárias (1º Parte).
Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção
de cargos, empregos ou funções e fixação da respectiva remuneração.

A sentença está:

a) Totalmente correta
b) Correta somente a 1º parte
c) Correta somente a 2º parte
d) Totalmente incorreta

26-(2016- Câmara de Vereadores de Santa Maria-Nível Médio) Em conformidade
com a Lei Orgânica do Município, compete ao Secretário Municipal, além de outras
atribuições estabelecidas em lei:
(Refere-se ao Art. 102)