Page 94 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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I - O comércio de animais sem a devida fiscalização do Poder Público Municipal;

II - O comércio, no âmbito do Município, de animais considerados silvestres;

III - A manutenção de animais destinados à comercialização em locais sem as devidas
condições de higiene e comodidade;

IV - A prática de maus tratos ou atos de crueldade contra animais;

V - As queimadas em perímetro urbano e na área rural do Município, na forma da Lei.

** Revisar o art. 115, alterado pela Emenda Lei Orgânica n° 34/2020

Art. 115- § 6º Os projetos de Leis Orçamentárias que trata o Art. 112 deverão
obedecer os seguintes prazos para encaminhamento e apreciação:

**Primeiro ano da legislatura

Diretrizes Orçamentárias Entrada até 1º/ Agosto

Devolução até 30/Setembro mesmo ano

Orçamento Anual Entrada até 25/Outubro

Devolução até 23/Dezembro mesmo ano

**Para os demais anos da legislatura

Diretrizes Orçamentárias Entrada até 30/Abril

Devolução até 15/Julho de cada ano

Orçamento Anual Entrada até 25/Outubro

Devolução Até 23/ Dezembro de cada ano