Page 91 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

91

5- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver
compatibilidade de horários

I - de dois cargos de professor;

II - de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III - de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões
regulamentadas.

6-Dos Vereadores

*Os vereadores são invioláveis por suas palavras, opiniões e votos no exercício do
mandato e na circunscrição do Município.

*Os vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos da
administração direta ou indireta do Município, mesmo sem aviso prévio.

7-São de iniciativa EXCLUSIVA do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:

• Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos ou

aumento de sua remuneração;

• Servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;

• Matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios,
prêmios ou subvenções;