Page 95 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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Artigos importantes para revisar da Lei Orgânica: 6º ( é vedado ao município), 7º (

poderes do município), 8º ( autonomia do município), 9º ( competência), 13º ( bens
municipais), 24º ( direitos), 33º ( vedada acumulação de cargo), 66º ( compete a câmara

de vereadores com sanção do prefeito), 67º ( compete exclusivamente a câmara de
vereadores), 72º ( Não perderá o cargo o vereador), 82º ( iniciativa de leis) , 85º (

Prefeito), 104º ( tributos), 108º ( impostos), 115º ( importante , alterado em 2020).