Page 92 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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8-O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo

Não poderão, ausentar-se do Município e do Estado, sem licença da Câmara, por período

superior a 15 dias e do País por qualquer tempo.

** O afastamento do Prefeito do Estado ou do País exige a transmissão do cargo
ao Vice-Prefeito.

9- Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições estabelecidas em Lei:

I - Exercer a coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração

municipal, na área de sua competência, e referendar os atos assinados pelo Prefeito;

III - Apresentar, no mês de dezembro de cada ano, ao Prefeito Municipal e à Câmara

Municipal, em Sessão Plenária, relatório anual das atividades da Secretaria a seu
cargo;

IV - Praticar atos para os quais receber delegação de competência do Prefeito;

VI- Apresentar, no mês de março de cada ano, ao Prefeito Municipal e à Câmara
Municipal, em Sessão Plenária, plano de atividades da Secretaria a seu cargo.

10- O sistema tributário compreende os seguintes tributos:

I - Impostos;

II - Taxa,

III - Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

*Sem prejuízo de outras garantias, é vedado:

I - Exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça;

II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes

11- A receita e a despesa pública obedecerão às seguintes leis de iniciativa do Poder
Executivo, entre outras.