Page 59 - ÍNDICE CRONOLÓGICO DAS NORMAS EDITADAS EM FACE DA PANDEMIA DO COVID-19

redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória
nº 928, de 23 de março de
2020, publicada, em Edição
Extra, no Diário Oficial da
União, no mesmo dia, mês e
ano, que "Altera a Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de
2020, que dispõe sobre as
medidas para
enfrentamento da
emergência de saúde
pública de importância
internacional decorrente do
coronavírus responsável
pelo surto de 2019, e revoga
o art. 18 da Medida
Provisória nº 927, de 22 de
março de 2020", tem sua
vigência prorrogada pelo
período de sessenta dias.

Dispõe sobre repasse de
recurso extraordinário do
financiamento federal do
Sistema Único de
Assistência Social para
incremento temporário na
execução de ações
Ministério da
PORTARIA Nº 378 08/05/2020 socioassistenciais nos
Cidadania
estados, Distrito Federal e
municípios devido à
situação de Emergência em
Saúde Pública de
Importância Internacional
decorrente do coronavírus,
COVID19.

Art. 1º O Decreto nº 10.282, de 20 de
março de 2020, passa a vigorar com as
Altera o Decreto nº 10.282, seguintes alterações:
de 20 de março de 2020, “Art. 3º.........
que regulamenta a Lei nº
DECRETO Nº Presidência 12/05/2020 13.979, de 6 de fevereiro de [...]
10.344 da República
2020, para definir os LIV - atividades de construção civil,
serviços públicos e as obedecidas as determinações do
atividades essenciais. Ministério da Saúde;

LV - atividades industriais, obedecidas as
determinações do Ministério da Saúde;

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