Page 31 - Book - Livro AÇÕES MCTIC Balanço 2016-2018

A Medida Provisória nº 810/2017 estabelece destinada a startups, fundos e programas
que as empresas de desenvolvimento de apoio às empresas de base tecnológica,
ou produção de bens e serviços de além do estabelecimento de Programas

tecnologias da informação e comunicação Prioritários e Estratégicos pelo governo.
que investirem em atividades de pesquisa, A MP também cria um plano de
desenvolvimento e inovação deste setor reinvestimento, que permite que as
farão jus aos benefícios de que trata a Lei empresas que não cumprirem a lei

Q| /HL GH ΖQIRUP£WLFD TXH VLPSOLȴFD destinem os débitos para pesquisa e
os investimentos privados em pesquisa desenvolvimento em vez de pagarem
e desenvolvimento e permite a aplicação uma multa. Hoje esse valor é de cerca
dos recursos em inovação. Foram 16 de R$ 5 bilhões. Conforme o que foi

anos de discussão sobre mudanças na acertado pelos ministérios da Indústria e
lei, porque ela é relativa a um setor em Comércio, MCTIC e Fazenda, a indústria
constante atualização, que é a produção de TI terá de fazer novamente os
de tecnologia no Brasil. A MP corrige o investimentos de pelo menos 10 anos

problema de análise dos processos e cria cujos relatórios não foram aprovados
um ambiente de desburocratização, que pelo governo. Mas esse reinvestimento
permite que a aplicação de recursos vá poderá ser em até 48 meses e terá
de fato para pesquisa, desenvolvimento outras prioridades – tais como aplicação

e inovação. Também evita acúmulo de de recursos em startups e fundos anjos.
processos no Ministério, pois permite Os dispêndios com as universidades,
que os relatórios de investimento
institutos de pesquisa e com os projetos
das empresas sejam auditados por
prioritários permanecerão. A MP
companhias independentes habilitadas
estabelecerá procedimentos bem menos
pelo MCTIC. A fiscalização será feita
burocratizados para a comprovação dos
por amostragem, como acontece, por
investimentos realizados. A proposta é
H[HPSOR HP DQ£OLVHV GD 5HFHLWD )HGHUDO $
que as glosas sejam realizadas até 2016.
MP também atualizou para R$ 30 milhões
Mas isso não isentará as empresas que
o faturamento das empresas que podem
têm os benefícios da Lei de Informática
DSUHVHQWDU R UHODWµULR VLPSOLȴFDGR 3DUD
de continuarem com suas obrigações
fomentar a inovação, a medida provisória
inclui uma modalidade de investimento ano a ano.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES 29