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despesas vinculadas, ou seja, com previsão de orçamento sobre um
percentual fixo das receitas.
O vereador Eloi Frizzo, do município de Caxias do Sul, enumerou os
problemas da Segurança Pública, como falta de efetivo, sistema prisional e
tráfico de drogas. E exigiu uma medida eficaz para evitar a comunicação dos
presos com telefones móveis.
A vereadora Paula Ioris, do município de Caxias do Sul, disse que a
Segurança Pública deve ser tratada como Política de Estado, com ações
efetivas e planejadas – e elogiou o Decreto Estadual que instituiu o Sistema
Integrado de Monitoramento.
A vereadora Gládis Frizzo, do município de Caxias do Sul, afirmou
que as medidas preventivas de combate à criminalidade são fundamentais
para o Segurança Pública.
Participaram das audiência pública regional no município de Caxias
do Sul, além das autoridades já citadas, o Dep. Ronaldo Santini (PTB),
presidente da Comissão Especial, o Dep. Vilmar Zanchin (PMDB), relator da
Comissão Especial, e o Dep. Tiago Simon (PMDB), representantes de
diversos sindicatos e associações de servidores vinculados à Segurança
Pública e a comunidade local.
No município de Vacaria, a Comissão de Segurança Pública da
Assembleia Legislativa realizou a audiência pública regional na Câmara de
Vereadores. Compuseram a mesa dos trabalhos, além dos deputados acima
citados, o presidente em exercício da Câmara Municipal, vereador Aldo da
Silva; o secretário municipal de Desenvolvimento, Tecnologia, Trabalho e
Turismo, Mário Almeida, representando o prefeito; a defensora pública
Débora Azambuja Santos; a promotora de justiça Bianca Acioly de Araújo; a
delegada regional da Superintendência dos Serviços Penitenciários, Marta
Bitencourt; o delegado regional de Polícia Civil, Carlos Alberto Defaveri; e o
comandante do 10° Batalhão da Polícia Militar, major Fabiano Domenico
Paim.
O major Fabiano Domenico Paim apontou dificuldades decorrentes
da redução de pessoal, da falta de armamento e materiais. Mencionou
problemas no presídio, mas disse que, comparado a outros, o
estabelecimento estava bem, e pediu mudanças na legislação. Contou que,
com a ajuda de empresários, conseguiram armamento para enfrentar
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