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______. Decreto N° 94.664, de 23 de julho de 1987. Aprova o Plano Único
de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº
7.596, de 10 de abril de 1987. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p.
11768, 24 jul. 1987.

______. Lei N° 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da
Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Diário
Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 7096, 13 abr. 1990.

______. Decreto N° 92.244, de 10 de maio de 1990. Dispõe sobre a
reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e
dos Ministérios, e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1,
Brasília, DF, p. 8869, 11 maio 1990.

______. Decreto N° 98.979, de 21 de fevereiro de 1990. Autoriza a Escola
Agrotécnica Federal “Presidente Juscelino Kubitschek”, de Bento Gonçalves -
RS, a organizar e manter curso de nível superior de ensino, na área
agrotécnica. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 3599, 22 fev.
1990.

______. Decreto N° 105, de 25 de abril de 1991. Regulamenta o art. 47 da
Lei nº 5.540 de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências. Diário
Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 7709, 26 abr. 1991.

______. Lei N° 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a
organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras
providências. Diário Oficial da União: seção 1 – Edição Extra, Brasília, DF, p.
16061, 19 nov. 1992.

______. Lei N° 8.731, de 16 de novembro de 1993. Transforma as Escolas
Agrotécnicas Federais em autarquias e dá outras providências. Diário Oficial
da União: seção 1, Brasília, DF, p. 17253, 17 nov. 1992.

______. Lei N° 8.948, de 8 de dezembro de 1994. Dispõe sobre a instituição
do Sistema Nacional de Educação Tecnológica e dá outras providências.
Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 18882, 9 dez. 1994.

______. Decreto de 26 de dezembro de 1994. Autoriza o funcionamento do

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