Page 880 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade
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Em homenagem ao delongado histórico de consagração dos direitos, aliado ao fato de
que muitas vidas se foram para lograr êxito em atingir a maturidade hodierna da positivação
dos direitos, espera-se que este prenúncio de crise dos direitos humanos e fundamentais não
seja causa de enfraquecimento dos avanços alcançados.
5. Proposta de enunciado
A conjuntura histórica de consolidação dos direitos humanos e fundamentais e sua
inerente universalidade inviabilizam a legitimação do fenômeno da desenfreada proliferação de
novos direitos rotulados a título de fundamentais, caso sejam destituídos de nível axiológico
suficiente de fundamentalidade material, evitando, por conseguinte, a banalização da concepção
de direitos fundamentais e a consequente desestruturação da exigibilidade de tais direitos.
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