Page 882 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade
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O CONTROLE EXTERNO E A GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS
DE SEGURANÇA PÚBLICA: O CASO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE
ÓBITO
Bráulio Gregório Camilo Silva
Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
braulio.gregorio@mprj.mp.br
Andréa Rodrigues Amin
Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
aminmp@mprj.mp.br
SÍNTESE DOGMÁTICA
Segurança, conceituada como qualidade ou o estado de estar seguro, e para muitos
traduzida como uma sensação, é um direito fundamental cuja relevância social no estado
democrático de direito a alçou ao preâmbulo da Carta Constituinte de 1988. Ombreia com os
direitos sociais e individuais, a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a
justiça, todos valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos,
fundada na harmonia social.
Quanto à segurança, assim já o disse o Supremo Tribunal Federal: ―O direito à
segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de
políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem
o efetivo acesso a tal serviço. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo
Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja
ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo.‖ (RE nº
559.646/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe 24/6/11).
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