Page 893 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade
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cadáveres ao IML, o qual será analisado pela Autoridade Policial – com o escopo de cessar o

                  desvio  de  finalidade  que  estava  sendo  causado  ao  órgão  de  Polícia  Técnico  Científica  em
                  referência, além de conceder maior segurança aos profissionais da saúde envolvidos.

                                Pretendeu-se,  dessa  forma,  ―compor  os  vários  interesses  legítimos  que  estão
                  em litígio, de modo a otimizar a sua convivência e a conferir a melhor proteção possível para

                  a sociedade como um todo e para os valores públicos por ela abraçados 977 ‖ e assim solucionar
                  um problema que se inicialmente era tratado como questão relacionada ao direito fundamental

                  à sáude, mas que no curso das investigações, se mostrou intimamente relacionado ao direito

                  fundamental à segurança pública.
                                Oportuno ainda ressaltar que, tendo em vista a atuação ativa do  Parquet em

                  conjunto com os atores envolvidos na celeuma em referência, o impacto nas atividades do IML

                  e no número de inquéritos instaurados para averiguar mortes de causas naturais, sem quaisquer
                  indícios de causas externas, estão em franca queda, o que se reflete em diminuição dos custos

                  e redirecionamento dos recursos para custeio das demais atividades de polícia judiciária.


                  CONCLUSÃO


                           As políticas de segurança pública contam com uma gama de atuações que variam entre

                  o policiamento ostensivo e a atividade técnica e científica, a qual abrange serviços diretos, como
                  o IML, e serviços acessórios como o SVO.

                           Não se pode prover segurança pública sem o devido aparelhamento da atividade de
                  investigação  penal,  sob  pena  de  maciça  ineficácia.  Não  há  dúvidas  de  que  o  policiamento

                  ostensivo é importante. Tudo, porém, resvala para a já conhecida vala da ineficiência se não
                  houver  um  mínimo  de  correspondência  como  a  atividade  investigativa.  Não  há  modelo  de

                  segurança pública que possa se sustentar de modo eficiente sem os dois eixos – a atividade

                  policial ostensiva e a investigativa.
                           Investir  no  aparelhamento  das  atividades  investigativas  implica  no  incremento  do

                  número de elucidações de crimes, o que, por óbvio, tem o condão de contribuir para inibir novas

                  ocorrências, por diminuir a impunidade, gerando também para a população a sensação de que
                  a polícia está mais atuante e a comunidade mais segura.




                  977
                      ARENHART,  Sérgio  Cruz.  Decisões  Estruturais  no  Direito  Processual  Civil  Brasileiro.  In
                     https://www.academia.edu/9132570/Decis%C3%B5es_estruturais_no_direito_processual_civil_brasileiro.
                     Acesso em 31 de julho de 2019





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