Page 894 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

Assim, o órgão ministerial do Estado do Rio de Janeiro, ao receber a notícia da

ausência do SVO, procurou utilizar os instrumentos disponíveis para instituição do serviço que
tem por objetivo primeiro a política de saúde no âmbito da prevenção, mas que, diante da

omissão dos órgãos estatais de saúde, impactavam as atividades de polícia judiciária, impondo
que o IML assumisse uma função que não lhe era própria, perpassando pelas fases de promoção

de políticas públicas e garantindo a efetividade de uma das vertentes do direito à segurança
pública, qual seja a eficácia da atividade do IML.

O controle externo da atuação ou omissão do estado em relação a políticas públicas de

forma ampla, aqui incluindo o controle da atividade policial, é uma forma de salvaguardar a
realização de direitos fundamentais previstos na Constituição. O Ministério Público, enquanto

instituição permanente de defesa da cidadania, é órgão de controle da Administração Pública e

tem como dever, entre outras funções, zelar pela implementação de políticas e serviços públicos
de qualidade. Nesse sentido, deverá atuar quando a inércia da Administração ou o mau

funcionamento do serviço público estiverem impedindo a concretização de direitos previstos
na constituição.

PROPOSTA DE ENUNCIADO: O controle externo da atividade policial é interdisciplinar e
sua atividade compreende a fiscalização e promoção de políticas públicas, ainda que de esferas

não penais, que interfiram na efetividade dos serviços prestados pelos órgãos de polícia.

BIBILIOGRAFIA:

1. SARLET, Ingo Wolfgand, In Comentários à Constituição do Brasil. Ed. Saraiva. 1ª edição.
5ª Tiragem. 2014. pp 1931

2. ARENHART. Sérgio Cruz. Processos estruturais no Direito Brasileiro. In O Processo para
a solução de conflitos de interesse público. Coord. GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANBE,
Kazuo; DA COSTA, Susana Henriques. Ed. Jus Podivm. 2017. pp 479.

3. ARENHART, Sérgio Cruz. Decisões Estruturais no Direito Processual Civil Brasileiro. In
https://www.academia.edu/9132570/Decis%C3%B5es_estruturais_no_direito_processual_civi
l_brasileiro. Acesso em 31 de julho de 2019

891