Page 894 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade
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Assim, o órgão ministerial do Estado do Rio de Janeiro, ao receber a notícia da
ausência do SVO, procurou utilizar os instrumentos disponíveis para instituição do serviço que
tem por objetivo primeiro a política de saúde no âmbito da prevenção, mas que, diante da
omissão dos órgãos estatais de saúde, impactavam as atividades de polícia judiciária, impondo
que o IML assumisse uma função que não lhe era própria, perpassando pelas fases de promoção
de políticas públicas e garantindo a efetividade de uma das vertentes do direito à segurança
pública, qual seja a eficácia da atividade do IML.
O controle externo da atuação ou omissão do estado em relação a políticas públicas de
forma ampla, aqui incluindo o controle da atividade policial, é uma forma de salvaguardar a
realização de direitos fundamentais previstos na Constituição. O Ministério Público, enquanto
instituição permanente de defesa da cidadania, é órgão de controle da Administração Pública e
tem como dever, entre outras funções, zelar pela implementação de políticas e serviços públicos
de qualidade. Nesse sentido, deverá atuar quando a inércia da Administração ou o mau
funcionamento do serviço público estiverem impedindo a concretização de direitos previstos
na constituição.
PROPOSTA DE ENUNCIADO: O controle externo da atividade policial é interdisciplinar e
sua atividade compreende a fiscalização e promoção de políticas públicas, ainda que de esferas
não penais, que interfiram na efetividade dos serviços prestados pelos órgãos de polícia.
BIBILIOGRAFIA:
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5ª Tiragem. 2014. pp 1931
2. ARENHART. Sérgio Cruz. Processos estruturais no Direito Brasileiro. In O Processo para
a solução de conflitos de interesse público. Coord. GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANBE,
Kazuo; DA COSTA, Susana Henriques. Ed. Jus Podivm. 2017. pp 479.
3. ARENHART, Sérgio Cruz. Decisões Estruturais no Direito Processual Civil Brasileiro. In
https://www.academia.edu/9132570/Decis%C3%B5es_estruturais_no_direito_processual_civi
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