Page 890 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

Ocorre que diante da dificuldade dos médicos das unidades de saúde pública

atestarem a causa básica das mortes de pacientes que não estavam assistindo, os mesmos
deixavam de emitir a declaração de óbito, indicando como causa da morte ―motivo

indeterminado‖, e remetiam, de forma indevida, os cadáveres ao IML para a realização de laudo
de necropsia.

Assim, os médicos peritos realizavam diversos exames de necropsia em
cadáveres oriundos de mortes naturais (patológicas ou não), quando deveriam envidar esforços

a esclarecer óbitos oriundos de causa violenta ou em que haja fundada suspeita de serem

oriundas de causas externas.
Significa dizer que o Órgão Técnico Científico responsável por elucidar as

mortes oriundas de causa violenta acabava por realizar diversos laudos de necropsia sem

qualquer valor jurídico penal, prejudicando a prestação jurisdicional.
Neste ponto, cumpre salientar, mormente em virtude da crise econômica

enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro, que a elaboração de exames de necropsia demanda
custo que varia entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme

informação fornecida pelo Instituto Médico Legal, colhida no bojo do inquérito civil. Ou seja,
o impacto foi sentido no serviço e no custo da perícia médico-legal.

Ressalte-se, por oportuno, que com a existência do SVO nem todos os cadáveres

seriam submetidos a exame de necropsia, seja por ausência de autorização familiar, seja pela
capacidade de os médicos patologistas elucidarem a causa morte por outros meios (o que não

ocorre na hipótese de o cadáver ser enviado ao IML, pois havia informação – indevida, ressalte-
se – de que a causa mortis podia ser oriunda de fatores externos, circunstância que impunha a

necessária elaboração de laudo de necropsia).
Dessa forma, além de sobrecarregar o serviço do Instituto Médico Legal, a

omissão dos órgãos de saúde do Estado e do município do Rio de Janeiro também causavam

uma sobrecarga do Sistema de Justiça, pois os Registros de Ocorrência, necessários para o IML
elaborar o laudo de necropsia, geravam Inquéritos Policiais que deveriam ser submetidos às

promoções de arquivamento pelo Promotor de Justiça com atribuição, as quais seriam

homologadas em Juízo.
Some-se a isso, que o envio do cadáver ao IML trazia transtornos aos familiares

dos mortos, que se viam obrigados a transformar o sepultamento dos seus entes queridos em
uma questão policial, indevida e desnecessariamente.

Assim, no bojo da ação civil pública proposta pelo GAESP, em caráter de
urgência foi requerido que Estado e Município do Rio de Janeiro apresentassem cronograma

para a criação do Serviço de Verificação de Óbito no Município do Rio de Janeiro, com prazo

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