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cenofisco orienta

Quem deve entregar a DASN-Simei?

O microempreendedor individual (MEI), deverá

anualmente entregar a Declaração Anual Sim-

pli ficada para o Microempreendedor Individual

(DASN-Simei), que foi instituída pelo art. 109 da

Resolução CGSN nº 140/18, e deve ser apresenta-

da por todos os empresários que foram optantes

pelo Simei em pelo menos um dia do ano-calen-

dário a que ela se refere.

O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Men-

sais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacio-

nal (Simei) é a forma pela qual o MEI paga, por

meio do Documento de Arrecadação do Simples

Nacional (DAS), um valor fixo mensal correspon-

dente à soma das seguintes parcelas:

a) Contribuição para a Seguridade Social re-

lativa à pessoa do empresário, na qualida-

de de contribuinte individual, correspon-

dente a 5% do limite mínimo mensal do

salário de contribuição;

b) R$ 1,00 a título de ICMS, caso seja contribuinte

desse imposto;

c) R$ 5,00 a título de ISS, caso seja contribuinte

desse imposto.

O prazo para entrega da DASN-Simei, situação

normal, é até o último dia do mês de maio do

ano-calendário seguinte (30 de abril de 2025).

A declaração estará disponível para preenchi-

mento a partir de janeiro do ano seguinte.

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