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NOTA INTRODUTÓRIA
A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) é uma entidade de controlo externo da
legalidade da atuação de todas as entidades, organismos e serviços legalmente tutelados
pelo Ministro da Administração Interna.
No exercício da sua atividade, assume particular relevância o controlo da legalidade no
domínio do exercício do poder de autoridade e do uso legítimo de meios de coerção pelas
forças e serviços de segurança. Trata-se de uma área de tensão entre valores e princípios
fundamentais num Estado de direito democrático: direitos, liberdades e garantias dos
cidadãos (de todos os cidadãos – realce-se), por um lado, e segurança e autoridade, por
outro lado.
O período que agora finda ficou inelutavelmente marcado pela pandemia, exigindo uma
muito rápida capacidade de adaptação organizativa, gestionária e tecnológica.
No âmbito da Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração
Pública 2020-2023, a inovação e a transição digital na gestão pública, foram
contempladas na IGAI, destacando-se o sistema de videoconferência com gravação que
veio a ser implementado no período pandémico do COVID 19.
Este sistema permitiu que as inquirições efetuadas no local deixassem de o ser, passando
a ser efetuadas por via digital, o que permitiu que a atividade inspetiva não paralisasse e
que as inquirições de intervenientes processuais fossem de uma total fidedignidade da
prova.
Esse projeto foi concluído logo em Maio, representado enormes ganhos em termos de
celeridade e custos, permitindo que a atividade inspetiva na área dos processos de
natureza disciplinar da IGAI continuasse.
Em 2021 visamos assumir uma maior atividade a nível da colaboração com as Forças e
Serviços de Segurança (FSS) na área formativa, inicial e contínua.
Iremos monitorizar a implementação do Plano de Prevenção de Práticas Discriminatórias
nas FSS, enquanto instrumento de afirmação dos valores constitucionais e éticos da
legalidade e da igualdade.
Em termos estratégicos, o presente Plano de Atividades traduz o que se espera de uma
inspeção de alto nível, destacando-se:
I – Reforço dos mecanismos de fiscalização e controlo, através da constituição de um
quadro de inspetores qualitativa e quantitativamente adequado à atividade cuja
execução é legalmente cometida à IGAI.
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