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Controlo externo da ação e funcionamento das Forças e
Serviços de Segurança e demais organismos tutelados pelo

Ministro da Administração Interna.

Implementação de soluções institucionais e procedimentais

que permitam assegurar o controlo eficaz na defesa dos
direitos humanos.

Independência; Isenção; Imparcialidade; Objetividade;

Legalidade, Transparência e Excelência.

2.3 Atribuições

A IGAI prossegue nomeadamente as seguintes atribuições:

 Averiguar todas as notícias de violação grave de cidadãos, por parte das forças e
serviços de segurança, ou seus agentes, que cheguem ao seu conhecimento;

 Apreciar as queixas, reclamações e denúncias apresentadas por eventuais violações
da legalidade e, em geral, as suspeitas de ilícitos, irregularidades ou deficiências no
funcionamento dos serviços.

 Instaurar e instruir processos de natureza disciplinar no âmbito de eventual violação
grave dos direitos fundamentais dos cidadãos;

 Instruir processos de sindicância superiormente determinados, e instruir e cooperar
na instrução dos processos instaurados no âmbito dos serviços, cuja colaboração
seja solicitada e autorizada superiormente;

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