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2. ENQUADRAMENTO E CARATERIZAÇÃO

A IGAI é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia
técnica e administrativa, integrado no Ministério da Administração Interna (MAI), cujo
regime de organização e funcionamento consta do Decreto-Lei n.º 58/2012, de 14 de
março, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2012, de 12 de julho.

A IGAI, como entidade de controlo externo, tem por missão assegurar as funções de
auditoria, inspeção e fiscalização de alto nível relativamente a todas as entidades,
serviços e organismos dependentes ou cuja atividade seja legalmente tutelada ou
regulada pelo membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.

2.1 Princípios Fundamentais de Atuação

A IGAI exerce as suas competências nos termos da Constituição e da lei, em defesa da
legalidade democrática e no rigoroso respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos.

A IGAI não interfere no desenvolvimento da atuação operacional das forças e serviços de
segurança, competindo-lhe, no entanto, sempre que conveniente, averiguar a forma

como a mesma se processa e as respetivas consequências.

2.2 Missão, Visão, Valores

1
A IGAI é o serviço central de suporte de natureza inspetiva do MAI. .
A Missão e a Visão da IGAI estão especialmente vocacionadas para o controlo externo da
legalidade num dos domínios seguramente mais delicados do Estado de direito
democrático, como é o do exercício dos poderes de autoridade e o do uso legítimo de
meios de coerção pelas FSS cuja atuação, dadas as suas especiais características, possa
conflituar com os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. É isto que a
distingue das demais inspeções sectoriais.

No âmbito do controlo da legalidade, a IGAI tem por:

1 Artigo 4.º, n.º 2, al. b), do Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro. As subsequentes alterações ao diploma não
incidiram sobre normas que se convoquem no presente documento.
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