Page 5 - IGAI_PA_2021

II – Reorganização da estrutura interna de funcionamento da IGAI, em função do novo
diploma orgânico que aguarda aprovação.

III – Colaboração com as forças e serviços de segurança na área da formação em direitos
fundamentais, em tramitação processual disciplinar e em áreas conexas, com enfoque na
formação inicial e contínua.

IV – Reforço da IGAI como entidade nacional responsável pelo Sistema de Monitorização
de Retornos Forçados.

V – Continuação do contributo para a análise, avaliação e gestão do risco de corrupção
nas Forças e Serviços de Segurança, quer em termos de formação, quer em termos de
acompanhamento por via de auditoria temática dos desenvolvimentos nesta área
protagonizados pelas entidades.

VI – Incrementação da atividade de controlo externo por via de auditorias,
nomeadamente de cariz financeiro.

VII – Apuramento de mecanismos de divulgação, de publicitação e de comunicação junto
dos destinatários da atuação da IGAI e da comunidade em geral, designadamente através
da publicação de decisões no site e da divulgação de Cadernos Temáticos.

VIII - Monitorização do Plano de Prevenção de Práticas Discriminatórias nas Forças e
Serviços de Segurança.

É missão da IGAI a defesa da legalidade e dos direitos fundamentais dos cidadãos, bem
como a promoção da cidadania e da qualidade da intervenção policial, pilares essenciais
do Estado de direito democrático.

Nas linhas que seguem são traçadas as linhas gerais e as ações a desenvolver durante o
ano de 2021, em cumprimento dessa missão.

Lisboa 13 de novembro de 2020

Inspetora-Geral da Administração Interna

(Juíza Desembargadora)

Anabela Leitão Assinado de forma digital por Anabela Leitão Cabral
Ferreira
DN: c=PT, o=Inspeção Geral da Administração
Cabral Ferreira Interna, cn=Anabela Leitão Cabral Ferreira
Dados: 2020.11.18 16:11:48 Z
Anabela Cabral Ferreira

Página 4 de 50