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2.4 Instrumentos e Referências de Atuação

A IGAI exerce as suas competências nos termos da Constituição e da lei, em defesa da
legalidade democrática e no rigoroso respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos.
Orienta a sua atividade por um conjunto de normas e referências gerais de atuação, em
consonância com instrumentos estratégicos importante conforme elencadas no anexo I

do presente documento.

2.5 Principais Áreas de Intervenção

A atividade da IGAI estrutura-se em torno das seguintes áreas de intervenção:

Atendimento do
Controlo e público, análise de Ação disciplinar e
acompanhamento queixas e controlo contraordenacional
indireto

Cooperação Auditoria Ação fiscalizadora e
inspetiva

Plano de Prevenção de
Formação de agentes e Práticas Apoio Técnico
oficiais das Forças e
Serviços de Segurança Discriminatórias nas especializado
FSS

Apoio técnico -
administrativo e
recursos

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