Page 37 - Arma de Fogo e munições versão de 30-08_Neat
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Inspeção--Geral da administração interna
PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
Analíticos
BOLETIM INFORMAÇÃO & DEBATE
[8152] Analítico
Título Parecer sobre a proposta de lei n.º 222/X - alteração à lei
das armas
Autores Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais da ASJP ;
relat. José Mouraz Lopes, António Latas
Notas I - Introdução; II Considerações específicas; 1. Sobre a
detenção (art.º 95.º -A n.ºs 1 a 3); 1.1 - Questão prévia; 1.2. Questões
Concretas; Art.º 95º-A, n.º 1, 1ª parte; Art.º 95.º -A, n.º 1, 2ª parte;
Art.º 95.º-A, n.º 2; Art.º 95.º, n.º 3; 2. Sobre a prisão preventiva
(art.º 95.- A, n.º 4);
Entradas relacionadas In: Boletim informação & debate. - Lisboa
: Associação Sindical dos Juízes Portugueses, 2011. - V.ª Série, N.º 8,
Dezembro 2008, p. 119-125
Assuntos Arma de Fogo e Munições / Parecer
Veja Também... Lopes, José Mouraz
Latas, António
Associação Sindical dos Juízes Portugueses Gabinete de Estudos e Observatório dos
Tribunais
CDU 050
Localização 050 BOL (IGAI-CD)
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Boletim Temático n.º 2/2019 Página 32
