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PROCESSO DE NEGÓCIO


                                                                               EXEMPLOS DE                                                            FORMA DE
        CÓD.     DESIGNAÇÃO           DESCRIÇÃO          NOTAS DE APLICAÇÃO                         NOTAS DE EXCLUSÃO        DONO   PARTICIPANTE   PCA           DF
                                                                                APLICAÇÃO                                                             CONTAGEM
          300.50.004   Afetação interna de   Atribuição da utilização de     Afetação e desafetação       A afetação interna de bens móveis   UPLEG      10   F04   E
                                                                                                                             GGR-
                                                         de equipamento
                               bens não consumíveis, de
                                                                                               culturais deve ser considerada em
              bens móveis
                                                         informático
                                                                                               300.50.003 – Afetação interna de bens
                               natureza não cultural a um
              duradouros não
                               serviço da mesma entidade.
                                                                                               móveis culturais
              culturais
                                                         de máquinas
                               Inicia com o pedido ou     Afetação e desafetação              Os serviços de apoio logístico devem
                               proposta de afetação ou     Afetação e desafetação             ser considerados em 300.50.801 –
                               desafetação interna de bens e   de mobiliário                   Processamento de pedidos de
                               termina com a receção dos                                       serviços de suporte
                               mesmos.                   Afetação e desafetação               A guarda temporária de bens não
                                                         de veículos
                               Inclui confirmação dos bens                                     culturais de terceiros deve ser
                               recebidos                                                       considerada em 300.10.700 –
                                                                                               Depósito de bens não culturais
              Afetação e utilização
                               Atribuição de utilização
          300.50.005   provisória de bens   provisória a bens apreendidos     Objetos apreendidos       A avaliação do bem apreendido para   UPLEG
                                                                                                                             GGR-
                                                                                               efeitos de fixação do valor de
                                                         que possuem interesse
                               pelos órgãos de polícia
              apreendidos
                                                         criminalístico, histórico,
                                                                                               indemnização a pagar ao proprietário
                               criminal, no âmbito de
                               processos crime e         documental ou                         caso o bem não venha a ser declarado
                                                                                               perdido a favor do Estado, deve ser
                                                         museológico, ou
                               contraordenacionais, que   quando se trate de                   considerada em 350.10.508 –
                               sejam suscetíveis de vir a ser   armas, munições,               Processamento de indemnizações e
                               declarados perdidos a favor do   veículos, aeronaves,           injunções
                               Estado.                   embarcações,                          A integração no património do
                               Inicia com o procedimento de   equipamentos de                  Estado, como propriedade definitiva,
                               declaração de utilidade   telecomunicações e de                 caso sejam declarados perdidos a
                               operacional do bem        informática ou outros                 favor do Estado, deve ser considerada
                               apreendido (pelo responsável   bens fungíveis com               em 300.10.005 – Transação e
                               pela investigação) e termina   interesse para o                 transmissão de bens móveis não
                               com a cessação da utilidade   exercício das respetivas          culturais e contratação de serviços ou
                               operacional, declaração de   competências legais                em 300.10.004 – Transação e
                               perda a favor do Estado ou                                      transmissão de bens móveis culturais
                               restituição
                               Inclui os registos e
                               averbamentos do bem a
                               utilizar, declaração de utilidade
                               operacional, notificações dos
                               interessados, avaliação e
                               indemnizações

          PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO                                                                                                  300-26 | IGAI_PCA_20221219_300 | V1
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