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PROCESSO DE NEGÓCIO

EXEMPLOS DE FORMA DE
CÓD. DESIGNAÇÃO DESCRIÇÃO NOTAS DE APLICAÇÃO NOTAS DE EXCLUSÃO DONO PARTICIPANTE PCA DF
APLICAÇÃO CONTAGEM
300.50.004 Afetação interna de Atribuição da utilização de  Afetação e desafetação  A afetação interna de bens móveis UPLEG 10 F04 E
GGR-
de equipamento
bens não consumíveis, de
culturais deve ser considerada em
bens móveis
informático
300.50.003 – Afetação interna de bens
natureza não cultural a um
duradouros não
serviço da mesma entidade.
móveis culturais
culturais
de máquinas
Inicia com o pedido ou  Afetação e desafetação  Os serviços de apoio logístico devem
proposta de afetação ou  Afetação e desafetação ser considerados em 300.50.801 –
desafetação interna de bens e de mobiliário Processamento de pedidos de
termina com a receção dos serviços de suporte
mesmos.  Afetação e desafetação  A guarda temporária de bens não
de veículos
Inclui confirmação dos bens culturais de terceiros deve ser
recebidos considerada em 300.10.700 –
Depósito de bens não culturais
Afetação e utilização
Atribuição de utilização
300.50.005 provisória de bens provisória a bens apreendidos  Objetos apreendidos  A avaliação do bem apreendido para UPLEG
GGR-
efeitos de fixação do valor de
que possuem interesse
pelos órgãos de polícia
apreendidos
criminalístico, histórico,
indemnização a pagar ao proprietário
criminal, no âmbito de
processos crime e documental ou caso o bem não venha a ser declarado
perdido a favor do Estado, deve ser
museológico, ou
contraordenacionais, que quando se trate de considerada em 350.10.508 –
sejam suscetíveis de vir a ser armas, munições, Processamento de indemnizações e
declarados perdidos a favor do veículos, aeronaves, injunções
Estado. embarcações,  A integração no património do
Inicia com o procedimento de equipamentos de Estado, como propriedade definitiva,
declaração de utilidade telecomunicações e de caso sejam declarados perdidos a
operacional do bem informática ou outros favor do Estado, deve ser considerada
apreendido (pelo responsável bens fungíveis com em 300.10.005 – Transação e
pela investigação) e termina interesse para o transmissão de bens móveis não
com a cessação da utilidade exercício das respetivas culturais e contratação de serviços ou
operacional, declaração de competências legais em 300.10.004 – Transação e
perda a favor do Estado ou transmissão de bens móveis culturais
restituição
Inclui os registos e
averbamentos do bem a
utilizar, declaração de utilidade
operacional, notificações dos
interessados, avaliação e
indemnizações

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO 300-26 | IGAI_PCA_20221219_300 | V1