Page 335 - 00_IGAI_PCA_20230201_v2

SUBCLASSE 500.30 - AÇÃO SANCIONATÓRIA E CAUTELAR

Compreende as atividades de processamento de medidas cautelares e de sanções previstas na lei, decididas por autoridades administrativas no quadro de ações disciplinares ou de inspeção, auditoria ou similares.
NOTAS DE APLICAÇÃO

 Instrução de processos de embargo administrativo e de contraordenações (decididas por autoridades administrativas) ou de outras sanções administrativas, como seja a decisão de retenção de fundos por incumprimento
ou falta de informação

NOTAS DE EXCLUSÃO

 O processamento de penas e de medidas cautelares decididas por autoridades judiciais deve ser considerado em "Administração da justiça/ Execução de penas, medidas e títulos executivos" (600.40)

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO 500-13 | IGAI_PCA_20221219_500 | V1