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PROCESSO DE NEGÓCIO

EXEMPLOS DE FORMA DE
CÓD. DESIGNAÇÃO DESCRIÇÃO NOTAS DE APLICAÇÃO NOTAS DE EXCLUSÃO DONO PARTICIPANTE PCA DF
APLICAÇÃO CONTAGEM
500.30.001 Processamento de Procedimento sancionatório  Contraordenações no  O pagamento da coima deve ser SIG GIA 5 F04 E
IG
na sequência da prática de ato
considerado em 350.30.001 –
contraordenações
âmbito do regime geral
GP
ilícito e censurável que
e dos regimes especiais
Cobrança de receitas e pagamento de
implique pagamento de
despesas
redução de coimas
coima.  Procedimento de  A guarda dos veículos removidos deve
Inicia com o auto de notícia ou  Sanção acessória de ser considerada em 300.10.700 –
denúncia de particular e cessação de licenças ou Depósito de bens não culturais
termina com a notificação da autorizações  A fase judicial de impugnação ou de
decisão administrativa final. recurso, através da qual o infrator
condenado pode suscitar a
Inclui notificação, designação reapreciação dos factos perante o
do instrutor, apresentação de tribunal, ou de solicitação de
defesa por parte do arguido
intervenção do Tribunal pela entidade
com arrolamento de autuante devem ser consideradas em
testemunhas, audição de
Administração da Justiça (600)
testemunhas, análise de
produção de prova, redação
de ata, proposta de decisão
final e comprovativo de
pagamento
500.30.002 Aplicação de Imposição de medidas  O pagamento da multa deve ser SIG GIA 5 F04 E
IG
sanções
punitivas a pessoas singulares
considerado em 350.30.001 –
GP
Cobrança de receitas e pagamento de
ou coletivas pela violação de
administrativas
inominadas
determinados deveres
administrativos que não se despesas
consubstanciam na aplicação
de coimas.
Inicia com o auto de notícia e
termina com a notificação da
sanção ao interessado.
Inclui análise da situação e
definição da sanção a aplicar

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO 500-14 | IGAI_PCA_20221219_500 | V1