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PROCESSO DE NEGÓCIO

EXEMPLOS DE FORMA DE
CÓD. DESIGNAÇÃO DESCRIÇÃO NOTAS DE APLICAÇÃO NOTAS DE EXCLUSÃO DONO PARTICIPANTE PCA DF
APLICAÇÃO CONTAGEM
500.30.005 Abandono Aplicação de medida  Cidadãos estrangeiros  A expulsão judicial em 600.40.300 – GIA GP 5 F04 E
conducente ao abandono
que se encontrem em
voluntário do
Expulsão judicial
território nacional em
 A expulsão administrativa de cidadãos
território nacional
voluntário de Portugal por
parte de cidadãos estrangeiros
cidadãos a quem seja
500.30.006 – Afastamento coercivo do
que tenham entrado e situação irregular e aos estrangeiros deve ser considerada em
permanecido ilegalmente no cancelada a respetiva território nacional
país, e em relação aos quais autorização de  O eventual apoio consular ao
não se tenha determinado residência abandono voluntário de território
detenção, ou cujas estrangeiro por cidadãos portugueses
autorizações de residência deve ser considerado em 650.10.111 -
tenham sido canceladas, e que Apoio a cidadãos portugueses no
sejam notificados para estrangeiro
abandonar o território
nacional no prazo fixado.
Inicia com a notificação do
visado e termina com a saída
de território nacional do
visado, ou com a abertura de
processo de afastamento
coercivo, nos casos em que o
cidadão não abandone o
território voluntariamente.
Inclui apreciação da situação
do visado e emissão de uma
notificação para abandono
voluntário

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO 500-16 | IGAI_PCA_20221219_500 | V1