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PROCESSO DE NEGÓCIO
CÓD. DESIGNAÇÃO DESCRIÇÃO NOTAS DE APLICAÇÃO
500.30.500 Aplicação de Prevenção ou afastamento de
medidas
perigos gerados por
de polícia
comportamentos individuais
administrativas
 Selagem de instalações
contra o interesse público
cautelares
legalmente reconhecido, com
o objetivo de repor a
legalidade ou acautelar o
resultado final de um
procedimento em curso.
Inicia com o requerimento ou
denúncia do particular ou por
iniciativa da entidade
administrativa competente e
termina com o cumprimento
da medida e reposição da
legalidade.
Inclui análise da situação e
definição da medida cautelar a
aplicar
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO
EXEMPLOS DE FORMA DE
NOTAS DE EXCLUSÃO DONO PARTICIPANTE PCA DF
APLICAÇÃO CONTAGEM
 Medidas administrativas  A gestão dos bens apreendidos deve GIA GP 5 F04 E
ser considerada em 300.10.700 –
Depósito de bens não culturais
medidas cautelares decididas por
 O processamento de penas e de
autoridades judiciais deve ser
considerado em Administração da
justiça / Execução de penas, medidas
e títulos executivos (600.40)
 As contraordenações ambientais,
quando são determinadas medidas
cautelares no âmbito da instrução do
processo devem ser consideradas no
respetivo processo de
contraordenação em 500.30.001 –
Processamento de contraordenações
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