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SUBCLASSE 500.40 - IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA

Compreende as atividades de processamento das iniciativas de impugnação de atos da Administração, quando tais impugnações sejam apresentadas aos próprios serviços da Administração, sob a forma de recurso hierárquico
e recurso tutelar.

NOTAS DE APLICAÇÃO

 A utilizar sempre que é requerida, à competente entidade da Administração e/ou membro do Governo que a tutela, a anulação de um parecer ou decisão administrativa
 Requerimentos apresentados por funcionários
 Requerimentos apresentados por cidadãos ou empresas que sejam parte interessada num qualquer processo

NOTAS DE EXCLUSÃO

 As reclamações apresentadas no chamado "livro amarelo" devem ser consideradas em "Administração da participação cívica/ Processamento de ações peticionárias, reclamações e manifestações de congratulação (950.20)
 A "pronúncia" em sede de audiência prévia que faz parte do procedimento de aquisição deve ser considerada em "Administração de direitos, bens e serviços/ Aquisição, venda, abate ou permuta" (300.10)
 Nos casos em que venha a verificar-se posterior evolução do caso para Tribunal (impugnação judicial de decisão administrativa), novo processo deve ser aberto em "Administração da Justiça/ Produção de prova e decisão
judiciária" (600.30)

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO 500-20 | IGAI_PCA_20221219_500 | V1