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PROCESSO DE NEGÓCIO

EXEMPLOS DE FORMA DE
CÓD. DESIGNAÇÃO DESCRIÇÃO NOTAS DE APLICAÇÃO NOTAS DE EXCLUSÃO DONO PARTICIPANTE PCA DF
APLICAÇÃO CONTAGEM
500.40.001 Processamento de Impugnação administrativa da  Reclamação graciosa  As reclamações apresentadas no GIA GP 10 F04 E
prevista no CPPT
prática ou omissão de atos,
reclamações de atos
chamado "livro amarelo" devem ser
(artigo 68.º e
consideradas em 950.20.001 –
administrativos
perante o seu próprio autor, a
fim de obter a revogação, a
Processos
anulação, a modificação, a  seguintes) Processamento de petições,
reclamações e sugestões
substituição, a sanação ou denominados  A produção de novos registos
declaração de nulidade dos administrativos, de resultantes do processo de
atos reclamados ou recorridos. avaliação de reclamação deve ser considerada nos
Inicia com o pedido e termina procedimentos, respetivos processos
com a notificação da decisão resultantes de
ao interessado. denúncia, queixa,
participação, notícia
Inclui a notificação aos
ou certidão do
contrainteressados, emissão Tribunal
de parecer do órgão recorrido
e decisão da autoridade do
recurso

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO 500-21 | IGAI_PCA_20221219_500 | V1