Page 347 - 00_IGAI_PCA_20230201_v2

PROCESSO DE NEGÓCIO

EXEMPLOS DE FORMA DE
CÓD. DESIGNAÇÃO DESCRIÇÃO NOTAS DE APLICAÇÃO NOTAS DE EXCLUSÃO DONO PARTICIPANTE PCA DF
APLICAÇÃO CONTAGEM
500.30.500 Aplicação de Prevenção ou afastamento de  Medidas administrativas  A gestão dos bens apreendidos deve GIA GP 5 F04 E
medidas
perigos gerados por
de polícia
ser considerada em 300.10.700 –
comportamentos individuais
administrativas
Depósito de bens não culturais
 Selagem de instalações
contra o interesse público
cautelares
medidas cautelares decididas por
legalmente reconhecido, com  O processamento de penas e de
o objetivo de repor a autoridades judiciais deve ser
legalidade ou acautelar o considerado em Administração da
resultado final de um justiça / Execução de penas, medidas
procedimento em curso. e títulos executivos (600.40)
Inicia com o requerimento ou  As contraordenações ambientais,
denúncia do particular ou por quando são determinadas medidas
iniciativa da entidade cautelares no âmbito da instrução do
administrativa competente e processo devem ser consideradas no
termina com o cumprimento respetivo processo de
da medida e reposição da contraordenação em 500.30.001 –
legalidade. Processamento de contraordenações
Inclui análise da situação e
definição da medida cautelar a
aplicar

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO 500-19 | IGAI_PCA_20221219_500 | V1