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PROCESSO DE NEGÓCIO

EXEMPLOS DE FORMA DE
CÓD. DESIGNAÇÃO DESCRIÇÃO NOTAS DE APLICAÇÃO NOTAS DE EXCLUSÃO DONO PARTICIPANTE PCA DF
APLICAÇÃO CONTAGEM
600.30.308 Ação de Ação declarativa de natureza SIG GIA 20 F01 CP
IG
laboral que visa o
reconhecimento da
GP
reconhecimento de vínculos
existência de
de natureza laboral nas
contrato de trabalho
situações em que,
indevidamente, é utilizado o
contrato de prestação de
serviço.
A ação é intentada pelo MP
contra o empregador, que a
pode contestar, sendo que,
após, ao trabalhador é enviada
cópia da petição inicial e da
contestação para aderir ao
articulado no MP ou
apresentar articulado próprio.
Findos os articulados, é
realizada audiência de
discussão e julgamento, finda
a qual é proferida sentença
reconhecendo, ou não, a
existência de vínculo de
natureza laboral, sendo que,
em caso de reconhecimento, é
fixada a data do início da
relação laboral.
O processo termina com a
prolação de sentença e
elaboração da conta. Inclui
eventual recurso

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO 600-13 | IGAI_PCA_20221219_600 | V1