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PROCESSO DE NEGÓCIO

EXEMPLOS DE FORMA DE
CÓD. DESIGNAÇÃO DESCRIÇÃO NOTAS DE APLICAÇÃO NOTAS DE EXCLUSÃO DONO PARTICIPANTE PCA DF
APLICAÇÃO CONTAGEM
600.30.307 Ação de reposição Ação declarativa de natureza SIG GIA 20 F01 CP
IG
laboral que visa a tomada de
de igualdade e não
GP
providências destinadas a
discriminação em
assegurar a igualdade entre
função do sexo
trabalhadores e a evitar
medidas de discriminação em
função do sexo.
Intentada a ação, é designada
data para a realização de
audiência de partes, na qual,
frustrada que seja a
conciliação, é notificada a ré
para contestar.
Findos os articulados e até à
realização de audiência de
discussão e julgamento é
solicitado à entidade com
competência na área da
igualdade e não discriminação
entre homens e mulheres no
trabalho, no emprego e
formação profissional
informação sobre o registo de
qualquer decisão judicial
relevante para a causa.
Realizada audiência de
discussão e julgamento, o
processo termina com a
prolação de sentença e
elaboração da conta. Inclui
eventual recurso

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVO 600-12 | IGAI_PCA_20221219_600 | V1