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Inspeção-Geral da Administração Interna

PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
ANALÍTICOS

BRAVO, Jorge dos Reis

Liberdade de expressão na Era digital : o resgate de um direito humano / Jorge dos
Reis Bravo. - I. Introdução. II. Liberdade de expressão e liberdade de informação. III.
O conceito constitucional de "informação" e a distinção entre "factos" e "opiniões". III.
1. Limites à liberdade de expressão e de informação? III.2. O direito à honra e ao
bom nome e outros direitos (direito à privacidade, à imagem, à palavra, à
presunção de inocência, aos segredos profissionais e de investigação). IV. A CEDH e a
vinculação dos tribunais nacionais à jurisprudência de TEDH. IV.1. Um "ordenamento
paroquial"?: a jurisprudência tradicionalista e a jurisprudência progressista. IV.2.
Metódicas de ponderação e de resolução de conflitos V. Implicações dos novos meios
digitais de difusão de informação e de opinião na liberdade de expressão. V.I. A
pulverização da responsabilidade e a inadequação dos mecanismos de regulação e
sancionamento. V.2. Um admirável mundo de fake news e de fact checking. VI.
Considerações conclusivas.

In: Revista do ministério público. - Lisboa : SMMP, D.l.

1986-. - ISSN 0870-6107. – A. 40, n.º 160 (outubro/dezembro
2019), p. 9-58

Boletim Bibliográfico n.º 4/2020 Página 6