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Inspeção-Geral da Administração Interna

Liberdade de Expressão / Media Sociais / Internet / Sistemas de comunicação

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ANDRÉS IBÁÑEZ, Perfecto

Principio de presunción de inocencia y principio de victimización / Perfecto Andrés
Ibánñez : una convivência imposible. - I. El planteamiento que se cuestiona. II.
Principio de presunción de inocencia: razón de ser constitucional y función procesal.
III. El principio de presunción de inocencia: su dimensión epistémica. IV. El principio
de victimización y su incidencia en la dimensión epistémica del enjuiciamiento. V. La
imposibilidad de inferir un principio de victimización. VI. Acerca de la posición de la
víctima en el processo penal

In: Revista do ministério público. - Lisboa : SMMP, D.l. 1986-. - ISSN 0870-6107. - A.
40, n.º 160 (outubro/dezembro 2019), p. 59-77

Processo Penal / vítima

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ALMEIDA, Ana Mendes de

O âmbito de aplicação do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção
no contexto dos fundos europeus estruturais - um contributo / Ana Mendes de
Almeida. - I. Notas introdutórias: objetivo e metodologia. II. A questão fundamental
do momento do cometimento do crime. III. Exemplificação: os casos FSE e FEDER no
QREN e PT 2020. IV. Em conclusão quanto ao momento do cometimento do crime
por referência aos exemplos dados. V. Outras enunciações com ressonância no
momento do cometimento do crime

In: Revista do ministério público. - Lisboa : SMMP, D.l. 1986-. - ISSN 0870-6107. - A.
40, n.º 160 (outubro/dezembro 2019), p. 79 – 129

Aplicação do Direito da UE / Infração

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SOARES, João

A atribuição de relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras em decisões de
tribunais judiciais portugueses no âmbito do Direito Internacional Privado das
obrigações / João Soares. - O presente artigo constitui uma versão compacta da
dissertação de mestrado do autor, com o mesmo título no endereço eletrónico
indicado.- 1. Noção de normas de aplicação imediata. II. Fundamentos atinentes à
atribuição de relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras. III. A atribuição
de relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras pertencentes à lex causae
em decisões de tribunais portugueses. 1. Decisões jurisprudenciais. 1.2. À luz da "tese"

Boletim Bibliográfico n.º 4/2020 Página 7