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Inspeção-Geral da Administração Interna

compreendida no artigo 15.º do Código Civil português. 2. Limites à atribuição de
relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras pertencentes à lex causae. IV.
A atribuição de relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras pertencentes a
um terceiro Estado em decisões de tribunais portugueses. I. Reconhecimento de
relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras pertencentes a um terceiro
Estado. 2. O modo de aplicação das normas de aplicação imediata pertencentes a um
terceiro Estado. 2.1. Tomada em consideração de normas de aplicação imediata
pertencentes a um terceiro Estado enquanto pressupostos de facto da lex causae. 2.2.
Aplicação direta de normas de aplicação imediata pertencentes a um terceiro Estado.
V. Conclusões.

In: Revista do ministério público. - Lisboa : SMMP, D.l. 1986-. - ISSN 0870-6107. - A. 40,
n.º 160 (out/dez 2019), p. 153 – 186

Direito Internacional Privado / Norma Jurídica

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JOÃO, Alves

Ação popular: a intervenção acessória do Ministério Público na jurisdição cível / João
Alves. - I. Introdução. II. Principais fundamentos de oposição à pretensão do autor.
III. A intervenção do Ministério Público. IV. Conclusões.

In: Revista do ministério público. - Lisboa : SMMP, D.l. 1986-. - ISSN 0870-6107. - A.
40, N.º 160 (outubro/dezembro 2019), p. 131-151

Direito / Direito Administrativo / Ação Popular / Interesses Difusos / Jurisdição
Administrativa

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RAMOS, João Palma

Novo estatuto do Ministério Público : aspetos disciplinares / João Palma Ramos. - I.
Conceito de infração disciplinar. II. Os deveres funcionais consagrados no Novo
Estatuto do Ministério Público. III. Os procedimentos disciplinares. IV. Caducidade e
prescrição do procedimento disciplinar. V. Classificação das Infrações. VI. As sanções
disciplinares. Circunstâncias atenuantes e circinstâncias agravantes. A suspensão. VII.

Questões sobre a aplicação da lei no tempo. Anexo I. Anexo II

In: Revista do ministério público. - Lisboa : SMMP, D.l. 1986-. - ISSN 0870-6107. - A.
41, n.º 161 (janeiro/março 2020), p. 9-55

Ministério Público / Estatuto / Estatuto Disciplinar / Sanção

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Boletim Bibliográfico n.º 4/2020 Página 8