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Inspeção-Geral da Administração Interna

SILVA, Sandra Oliveira e

Estrutura processual, competência decisória e garantias no direito
contraordenacional - propostas de iure condeno no domínio das grandes
coordenações / Sandra Oliveira e Silva. –

I. Introdução. O "nascimento" do direito de mera ordenação social. II
Particularidades processuais em matéria contraordenacional. 1. Competência
decisória. 2. Estrutura processual. 3. Garantias. III. O problema das "grandes
contraordenações". IV. Perpetivas de reforma no plano processual? V. Conclusão.

In: Revista do ministério público. - Lisboa : SMMP, D.l. 1986-. - ISSN 0870-6107. - A.
41, N.º 161 (janeiro/março 2020), p. 57-75

Direito Penal / Processo Penal / Contraordenação

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SERRÃO, Tiago

Processo eletrónico e ação administrativa : breves reflexões / Tiago Serrão
In: Revista do ministério público. - Lisboa : SMMP, D.l. 1986-. - ISSN 0870-6107. - A.
41, n.º 161 (janeiro/março 2020), p. 77-98

Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Direito Administrativo /
Informatização

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NUNO, Brandão

O whistleblowing no ordenamento jurídico português / Nuno Brandão. - O presente
artigo corresponde a uma versão ligeiramente desenvolvida - em especial no ponto
"I - Panorama Geral" - da comunicação apresentada no Colóquio Internacional
"Wistleblowing a la prevenzione dell'illegalità", realizado na Università degli Studi de
Milano (Itália), nos dias 18 e 19 de Novembro de 2019. - Whistleblowing é o termo, de
origem norte-americana, com que, há longo tempo, é cunhada a atividade daquele
que sinaliza um comportamento ilegal ou irregular

ocorrido no quadro de uma organização pública ou privada, com a qual tem ou
teve algum vínculo. - I. Panorama geral. II. A promoção do whistleblowing. III. A
proteção do whistleblower. IV. Consideração final

In: Revista do ministério público. - Lisboa : SMMP, D.l. 1986-. - ISSN 0870-6107. - A.
41, N.º 161 (janeiro/março 2020), p. 99-113

Prevenção do Crime / Denúncia / Diretiva UE

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Boletim Bibliográfico n.º 4/2020 Página 9