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BOLETIM BIBLIOGRÁFICO | MIGRAÇÃO E ASILO

Portugal. Instituto de Reinserção Social - Some brief notes on the punitive system sanctioned
in the Portuguese penal code: alternatives to imprisonment. In: Boletim de Documentação
e Direito Comparado. - Lisboa: Ministério da Justiça, 1980-. ISSN 0870-7138. N.º 19 (1984), p.
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CÓDIGO PENAL / DIREITO PENITENCIÁRIO / SISTEMA PRISIONAL / PORTUGAL

050 BOL | KDX003471

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FREITAS, Henrique de : PAIS, José Manuel Santos ; RIBEIRO, António - Les système pénal et la
protection des mineurs la procédure tutélaire. In: Boletim de Documentação e Direito
Comparado. - Lisboa: Ministério da Justiça, 1980-. ISSN 0870-7138. N.º 19 (1984), p. 125 - 142

CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS / DIREITO PENITENCIÁRIO / SISTEMA PRISIONAL / DELINQUÊNCIA
JUVENIL

050 BOL| KDX003471

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FREITAS, Henrique de - Commentaire sur l'ensemble de règles minima relatives à la justice
pour mineurs par rapport au système juridique portugais. In: Boletim de Documentação e
Direito Comparado. - Lisboa: Ministério da Justiça, 1980-. ISSN 0870-7138. N.º 19 (1984), p.
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PROCESSO PENAL / SISTEMA PRISIONAL / DELINQUÊNCIA JUVENIL

050 BOL | KDX003471

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GERSÃO, Eliana - Délinquance juvénile et tribunaux des mineurs au Portugal : quelques
données statistiques. In: Boletim de Documentação e Direito Comparado. - Lisboa:
Ministério da Justiça, 1980-. ISSN 0870-7138. N.º 19 (1984), p. 199 - 211

DIREITO PENAL PORTUGUÊS / TRIBUNAL / DELINQUÊNCIA JUVENIL / ESTATÍSTICA

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