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BOLETIM BIBLIOGRÁFICO | MIGRAÇÃO E ASILO

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo; FARINHO, Domingos Soares; VELOSO, José
Augusto Araújo; - A fina linha vermelha: a forma do exercício de competência jurídico-
administrativa: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 13.2.2020, P.
1818/15.5BELSB. In: Cadernos de Justiça Administrativa. - Braga: CEJUR - Centro de Estudos
Jurídicos do Minho, D.l 1997-. ISSN 0873-6294. N.º 139 (janeiro / fevereiro 2020), p. 50-69

DIREITO ADMINISTRATIVO / ATO ADMINISTRATIVO / FUNDAÇÃO PESSOAL DIRIGENTE

050 CAD | KDX003445

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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo; GOMES, Pedro Cerqueira; CANELAS, Helena -
Causas de não adjudicação - alíneas c) e d) do n.º 1 do art.º 79.º do CCP: acórdão do
Tribunal Central Administrativo Norte (1.ª Secção) de 28.6.2019, P. 744/18.0BECBR. In:
Cadernos de Justiça Administrativa. - Braga: CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho,
D.l 1997-. ISSN 0873-6294. N.º 140 (março/abril 2020), p. 15-37

CONTRATO PÚBLICO / CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / JURISPRUDÊNCIA

050 CAD | KDX003457

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GRAÇA, João Filipe - Breves notas sobre a presunção das notificações e das
comunicações consagrada no art.º 469.º, n.º 2, do CPP. In: Cadernos de Justiça
Administrativa. - Braga: CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, D.l 1997-. ISSN 0873-
6294. N.º 140 (março/abril 2020), p. 3 - 14

CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS / CONTRATO PÚBLICO

050 CAD | KDX003457

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MARQUES, Pedro Marchão - O direito de asilo: uma perspectiva judicial. In: Cadernos de
Justiça Administrativa. - Braga: CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, D.l 1997-. ISSN
0873-6294. N.º 141 (maio/junho 2020), p. 3 - 25

ASILO / DIREITO DA UE - DIREITO NACIONAL / JURISPRUDÊNCIA

050 CAD | KDX003477

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N.º 2/2021 | ABRIL - JUNHO