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BOLETIM BIBLIOGRÁFICO | MIGRAÇÃO E ASILO

SANHUDO, José Menezes - O direito penal morto em Veneza? : a propósito do
negacionismo da Covid-19 e da exclusão do dolo por erro sobre a factualidade típica . In:
Revista do CEJ. - [Lisboa] : Almedina, 2005. ISSN 1645-829X. N.º 2 (2.º Semestre 2020), p. 147-
171

CÓDIGO PENAL / DOLO / COVID-19

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BRIGAS, Miriam Afonso- A família em tempos de Covid: os novos desafios e os velhos
problemas que permanecem: reflexões sobre um futuro sem previsão possível . In: Revista
do CEJ. - [Lisboa] : Almedina, 2005. ISSN 1645-829X. N.º 2 (2.º Semestre 2020), p. 175-198

FAMÍLIA / DIREITO DA FAMÍLIA / PROTEÇÃO DA CRIANÇA / COVID-19

050 VER| KDX003475

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PEREIRA, Cristiana Palmela - Estimativa da idade e sua aplicação médico-legal: a
perspectiva da medicina dentária forense no caso dos indivíduos vivos, indocumentados
e possíveis menores de idade. In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : Almedina, 2005. ISSN 1645-
829X. N.º 2 (2.º Semestre 2020), p. 199-221

MEDICINA LEGAL / INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA / DIREITO DA FAMÍLIA / JOVEM /
DOCUMENTO DE IDENTIDADE

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FALCÃO, David; TOMÁS, Sérgio Tenreiro - Algumas notas sobre as medidas implementadas
pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, relativas ao combate à precariedade laboral - o
período experimental e a contratação a termo. In: Revista do CEJ. - [Lisboa]: Almedina,
2005. ISSN 1645-829X. N.º 2 (2.º Semestre 2020), p. 225 - 239

DIREITO DO TRABALHO / LEGISLAÇÃO / CONTRATO DE TRABALHO

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MASCARENHAS, Leonor - Ainda sobre o regime do contrato de trabalho a termo, após a Lei
n.º 93/2019, de 4 de setembro - algumas questões. In: Revista do CEJ. - [Lisboa]: Almedina,
2005. ISSN 1645-829X. N.º 2 (2.º Semestre 2020), p. 241 – 257

DIREITO DO TRABALHO / CÓDIGO DO TRABALHO / CONTRATO DE TRABALHO

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N.º 2/2021 | ABRIL - JUNHO