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BOLETIM BIBLIOGRÁFICO | MIGRAÇÃO E ASILO


            SANHUDO,  José  Menezes  -  O  direito  penal  morto  em  Veneza?  :  a  propósito  do
            negacionismo da Covid-19 e da exclusão do dolo por erro sobre a factualidade típica . In:
            Revista do CEJ. - [Lisboa] : Almedina, 2005. ISSN 1645-829X. N.º 2 (2.º Semestre 2020), p. 147-
            171

            CÓDIGO PENAL / DOLO / COVID-19

            050 REV | KDX003475

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            BRIGAS,  Miriam  Afonso-  A  família  em  tempos  de  Covid:  os  novos  desafios  e  os  velhos
            problemas que permanecem: reflexões sobre um futuro sem previsão possível . In: Revista
            do CEJ. - [Lisboa] : Almedina, 2005. ISSN 1645-829X. N.º 2 (2.º Semestre 2020), p. 175-198

            FAMÍLIA / DIREITO DA FAMÍLIA / PROTEÇÃO DA CRIANÇA / COVID-19

            050 VER| KDX003475

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            PEREIRA,  Cristiana  Palmela  -  Estimativa  da  idade  e  sua  aplicação  médico-legal:  a
            perspectiva da medicina dentária forense no caso dos indivíduos vivos, indocumentados
            e possíveis menores de idade. In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : Almedina, 2005. ISSN 1645-
            829X. N.º 2 (2.º Semestre 2020), p. 199-221

            MEDICINA LEGAL / INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA / DIREITO DA FAMÍLIA / JOVEM /
            DOCUMENTO DE IDENTIDADE

            050 REV | KDX003475

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            FALCÃO, David; TOMÁS, Sérgio Tenreiro - Algumas notas sobre as medidas implementadas
            pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, relativas ao combate à precariedade laboral - o
            período experimental e a contratação a termo. In: Revista do CEJ. - [Lisboa]: Almedina,
            2005. ISSN 1645-829X. N.º 2 (2.º Semestre 2020), p. 225 - 239

            DIREITO DO TRABALHO / LEGISLAÇÃO / CONTRATO DE TRABALHO

            050 VER| KDX003475

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            MASCARENHAS, Leonor - Ainda sobre o regime do contrato de trabalho a termo, após a Lei
            n.º 93/2019, de 4 de setembro - algumas questões. In: Revista do CEJ. - [Lisboa]: Almedina,
            2005. ISSN 1645-829X. N.º 2 (2.º Semestre 2020), p. 241 – 257

            DIREITO DO TRABALHO / CÓDIGO DO TRABALHO / CONTRATO DE TRABALHO

            050 REV | KDX003475                                                                                     Pág. 22




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