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BOLETIM BIBLIOGRÁFICO | MIGRAÇÃO E ASILO

MOREIRA, Raul Relvas - Convenção de arbitragem e instrumentos pré-convencionais: notas
sobre assimetria e unilateralidade na vinculação da Administração Pública à arbitragem.
In: Cadernos de Justiça Administrativa. - Braga: CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do
Minho, D.l 1997-. ISSN 0873-6294. N.º 141 (maio/junho 2020), p. 26-35

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PROCESSO ADMINISTRATIVO

050 CAD | KDX003477

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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo - Indeferir ou não deferir eis a questão: Acórdão
do Supremo Tribunal Aministrativo de 15.10.2020, P. 01301/13.3.BEBRG. In: Cadernos de
Justiça Administrativa. - Braga: CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, D.l 1997-. ISSN
0873-6294. N.º 141 (maio/junho 2020), p. 36 - 45

DIREITO ADMINISTRATIVO / JURISPRUDÊNCIA

050 CAD | KDX003477

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SILVA, Júlio Barbosa e - E agora para algo completamente parecido: a aquisição de prova
no âmbito das investigações transfronteiriças da Procuradoria Europeia. In: Revista do
Ministério Público. - Lisboa: SMMP, D.l. 1986-. ISSN 0870-6107. A. 41, N.º 164
(outubro/dezembro 2020), p. 51 - 112

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL / COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA UE / INVESTIGAÇÃO
CRIMINAL / COMBATE AO CRIME

050 REV | KDX003454

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COLAÇO, António Bernardo, - A fase de instrução criminal em crise. In: Revista do Ministério
Público. - Lisboa: SMMP, D.l. 1986-. ISSN 0870-6107. A. 41, N.º 164 (outubro/dezembro 2020),
p. 113 – 124

PROCESSO PENAL / COMPETÊNCIA JURISDICIONAL / JULGAMENTO / MINISTÉRIO PÚBLICO /
MAGISTRADO

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N.º 2/2021 | ABRIL - JUNHO